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AGUAROTAby Fragasoft

Garrafão de água vencido: quem paga a troca, o cliente ou o distribuidor?

Do blog do AGUAROTA, sistema para distribuidora de água mineral da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do AGUAROTA

Quando o garrafão do cliente vence, quem paga a troca é o fornecedor, e não o consumidor. Esse é o entendimento do Procon de Minas Gerais e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor: o casco vencido deve ser recolhido e trocado por outro dentro do prazo, sem custo para quem compra a água. Casco quebrado ou furado por mau uso é outra situação.

O que diz a regra sobre o vencimento do garrafão?

O garrafão retornável tem vida útil de até 3 anos, com a data de fabricação e a de validade impressas perto do gargalo, conforme o artigo 25 da Resolução ANM nº 193/2024. O artigo 27 manda a envasadora rejeitar e destruir os garrafões vencidos que chegam para reenvase. Ou seja: o casco vencido não volta para o mercado. A leitura da data está detalhada no post sobre validade do garrafão de 20 litros.

A regra da ANM diz o que acontece com o casco. Quem paga por ele é um assunto do direito do consumidor.

Por que o consumidor não paga o casco vencido?

A Nota Técnica Conjunta nº 3/2010 dos Procons de Minas Gerais tratou exatamente desse caso. O raciocínio, em resumo:

  • quem compra água mineral está comprando o alimento, e o garrafão é o invólucro que garante a qualidade dele;
  • o garrafão volta para o fornecedor e é reenvasado muitas vezes, em benefício de quem vende;
  • impor ao consumidor a compra de um casco novo, ou obrigá-lo a vigiar a validade do garrafão, seria exigir vantagem manifestamente excessiva.

A nota cita os artigos 8º, 18 e 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e um entendimento no mesmo sentido do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Nota Técnica nº 61/2010). Ela também diz que o consumidor pode exigir a troca de qualquer fornecedor da cadeia: fonte, envasadora, distribuidor ou comerciante.

Nota técnica não é lei. Mas é o que os Procons usam para fiscalizar e para julgar reclamação. Para a distribuidora, o caminho seguro é seguir esse entendimento e resolver a conta com quem está antes na cadeia.

Casco vencido e casco quebrado são a mesma coisa?

Não. O vencimento é desgaste natural, previsto no tempo de vida do produto. O dano é outra história. O quadro resume os casos mais comuns:

Situação O que costuma valer Como agir
Casco do cliente venceu Troca por conta do fornecedor Recolher e entregar outro dentro do prazo
Casco emprestado (comodato) venceu O casco já é da distribuidora Recolher e repor, sem cobrança
Casco emprestado quebrou por queda ou foi furado Quem pegou emprestado responde pelo dano (Código Civil, art. 582) Cobrar o valor de reposição combinado por escrito
Casco emprestado não foi devolvido no fim do combinado Em mora, pode pagar aluguel arbitrado (art. 582) Cobrar devolução ou reposição, com o termo assinado
Cliente novo, sem casco nenhum Não há troca, há venda do casco ou empréstimo Oferecer as duas opções com preço claro

As regras do empréstimo de garrafão estão no post sobre comodato de vasilhame de água. O texto do Código Civil está no site do Planalto, artigos 579 a 585.

Como acertar a conta com a envasadora?

O consumidor pode cobrar a troca da distribuidora, mas a distribuidora não precisa ficar com todo o prejuízo sozinha. Antes de o problema aparecer, combine com a envasadora:

  1. Devolução dos vencidos: quantos cascos vencidos ela aceita por carga e se dá crédito por eles.
  2. Preço do casco novo: quanto custa a reposição e se ela fornece casco com validade longa (de preferência, fabricado há pouco tempo).
  3. Validade mínima na entrega: que os garrafões cheios cheguem com, por exemplo, pelo menos 24 meses de validade restante. É um número de negociação, não de lei.
  4. Registro: que cada devolução saia anotada no canhoto ou na nota da carga.

O que sobrar de custo vira a "reserva para casco" no preço do galão, como mostra a conta do post sobre como calcular o preço do galão de água.

O que o entregador deve fazer na porta do cliente?

Um procedimento curto evita discussão e reclamação no Procon:

  • Ao pegar o vazio, olhar a data de validade de cima.
  • Vencido: recolher e entregar um cheio num casco dentro do prazo, sem cobrança extra.
  • Quebrado ou furado: mostrar o dano ao cliente, sem acusar, e explicar o que foi combinado no termo.
  • Anotar na entrega quantos cascos vencidos e danificados foram recolhidos e de qual cliente.
  • No depósito, separar os vencidos num canto identificado até a devolução.

Como registrar os cascos recolhidos?

O registro serve para duas coisas: cobrar o crédito da envasadora e saber quais clientes ainda têm casco perto de vencer. Uma anotação simples por entrega basta:

Data Cliente Cascos vencidos recolhidos Cascos danificados Observação
14/10 Cliente A 1 0 Trocado na hora
14/10 Cliente B 0 1 Furo no fundo, mostrado ao cliente
15/10 Escritório C 2 0 Vencidos em 09/2026

No fim do mês, a soma da terceira coluna precisa bater com o que foi devolvido à envasadora. Se não bater, há casco vencido parado no depósito ou circulando de novo, o que é pior.

E se o cliente não quiser abrir mão do garrafão vencido?

Acontece com quem acha que "o garrafão é dele". Explique que o casco vencido não pode mais ser enchido por nenhuma envasadora, e que ele recebe outro em troca, dentro do prazo, sem pagar. Quase sempre a conversa termina aí.

Quanto isso pesa no mês?

Exemplo de conta: uma distribuidora com 900 garrafões circulando entre clientes e depósito, com idades espalhadas, vê vencer em média 1 de cada 36 por mês, ou 25 cascos. Se a envasadora dá crédito de R$ 8 por casco vencido devolvido e o novo custa R$ 30, a perda líquida é de R$ 22 por casco, ou R$ 550 por mês. Dividido por 1.500 galões vendidos no mês, são cerca de R$ 0,37 por galão.

É dinheiro que precisa estar no preço. Quando não está, a distribuidora começa a empurrar o custo para o cliente, e é aí que a reclamação aparece.

Perguntas frequentes

O consumidor tem de pagar um garrafão novo quando o dele vence?

Pelo entendimento do Procon de Minas Gerais e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, não. A troca do garrafão vencido fica por conta dos fornecedores da cadeia, e o consumidor pode exigir de qualquer um deles.

E se o cliente quebrou ou furou o garrafão?

Aí não é vencimento, é dano. Se o garrafão é da distribuidora em comodato, o Código Civil manda quem pegou emprestado conservar a coisa e responder por perdas e danos. Combine por escrito o valor de reposição.

A distribuidora pode recusar o casco vencido na troca?

Recusar e cobrar um casco novo do consumidor é o que os Procons apontam como prática abusiva. O casco vencido deve ser recolhido e substituído por um dentro do prazo.

Quem paga a distribuidora pelo casco vencido que ela recolhe?

Depende do acordo com a envasadora. Por isso vale negociar antes como os vencidos serão devolvidos e repostos, e colocar o custo que sobrar no preço.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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